Esse comunicado é para dar ciência da cobrança Extrajudicial dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Espírito Santo - CRTR13º.
O CRTR13°, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo decreto nº 92.790/86 e seu Regimento Interno, respeitando as normas do Conselho Nacional,
Considerando que o CRTR13° é uma Autarquia Federal dotada de personalidade jurídica de direito público, razão pela qual suas rendas, integradas por anuidades, taxas e multas estão sujeitas ao regime jurídico tributário;
CONSIDERANDO o elevado índice de inadimplência em relação ao pagamento de anuidades por parte de pessoas físicas e jurídicas inscritas CRTR13°, o que constitui infração ética, conforme Resolução Conter 15/2011;
Comunicamos que o CRTR13° resolveu protestar os inadimplentes que estão com a inscrição de CDA – Certidão de Dívida Ativa no cartório de protesto de títulos e documentos, conforme previsto em Resolução Conter 4/2019.
Na oportunidade, informamos que estarão inscrito em dívida ativa todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no CRTR 13ª Região, que encontram inadimplentes com débitos anteriores ao ano vigente.
Essa ação do CRTR 13ª Região faz parte de uma imposição legal dos órgãos de controle, já que as anuidades dos Conselhos Profissionais (autarquias federais) constituem-se contribuições com natureza tributária e os devedores ficam sujeitos, além das cobranças administrativas, às cobranças judiciais.
Salientamos que o custo com as despesas de emolumentos após protesto é de responsabilidade do contribuinte e que os protestos são anotados nos órgãos de proteção ao crédito (Associação Comercial, SPC, Serasa etc.) que solicitam dos tabelionatos de protesto as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados.
Todavia, estamos possibilitando, previamente, a Vossa Senhoria a regularização da(s) pendência(s) com vistas a impedir a tomada dessa medida, a qual acarretará maiores encargos financeiros, em função, principalmente, das custas e emolumentos cartoriais.
Para obter maiores esclarecimentos, contate o CRTR13° através do e-mail administrativo@crtr13.com.br ou pelos telefones (27) 3222-7567 ou (27) 3233-0616, ou ainda, na sede do CRTR13° no endereço Av. Jerônimo Monteiro, nº 240, Salas 1809-1810 - Edifício Rural Banck, Vitória-ES, 29010-002.